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IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DE ALMENARA-MG É ENCAMINHADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

A denúncia deve ser investigada à fundo

TODA POPULAÇÃO ALMENARENSE ESPERA POR RESPOSTAS. E QUE A VERDADE SEJA REVELADA

O Jornal Folha dos Vales publicou essa semana uma matéria gravíssima. A denúncia fala sobre supostas irregularidades do concurso público realizado pela atual administração.
No dia 03/04/2012 foi encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca de Almenara Senhor, Moises Batista Abdala uma denúncia contendo informações importantes sobre irregularidades no concurso público do município de Almenara. A denúncia foi feita por Márcia Rodrigues Souza Ferraz.
Márcia Rodrigues Souza Ferraz, é professora municipal, e relata os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público:
(1) “… O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital… Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança…”; 

(2) “… É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos…”; 


(3) “… O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público…”.

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