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Multas de trânsito: veja como montar a sua defesa

Como recorrer de multas de trânsit
Tire suas multas legalmente; aprenda passo a passo de como se defender (Foto: Divulgação)

As leis de trânsito brasileiras tem algumas particularidades que garantem ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação. Mas, como todo direito, deve ser exercido com consciência e somente ser utilizado quando a multa for incorreta ou ilegal.
O “Direito de Trânsito” é um dos melhores sites do Brasil em recursos de multas e pode ajudar aquelas pessoas que não querem perder tempo, pensando em textos e desculpas para recorrer da multa recebida.
Seu principal produto é o “Manual de Recursos de Multas” – maior e mais completo do mercado -. Seu conteúdo disponibiliza todo material necessário para você aprender a elaborar e adaptar recursos para multas de trânsito, e mais 1280 modelos de recursos reais para recorrer suas multas. Veja alguns dicas para recorrer de multas:

Notificação da penalidade

Alegações ou argumentos que discutam o “mérito” da penalidade já são de alçada da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), onde cada recurso é analisado por três membros. 
Neste caso, o condutor só poderá recorrer em primeira instância após o recebimento da cobrança da multa, que é emitida 40 dias após a notificação. No requerimento que será encaminhado ao Jari, o condutor deve anexar documentos que justifiquem o motivo da infração e dizer as razões que podem levá-la a ser cancelada. 

Resultados

No caso de um processo administrativo, quando há deferimento, ou seja, o recurso é aceito, o resultado do julgamento é informado via correio. Caso contrário, a negativa é informada na própria Notificação da Penalidade. 
No segundo caso, o do recurso propriamente dito, o resultado é enviado pelo correio. O requerente também pode acompanhar o processo pelo telefone 156. 

Recurso negado. O que fazer?

Em caso de indeferimento do recurso pela Jari em primeira instância, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), repetindo todo o procedimento. 
O novo pedido deve ser protocolado no Posto de Atendimento de Recursos do DSV e encaminhado ao presidente do Cetran. Para que o órgão dê prosseguimento ao recurso, deve-se anexar a ele uma cópia do comprovante de pagamento da multa.
O procedimento detalhado para dar entrada aos processos mencionados encontram-se no site da Companhia de Engenharia de Trânsito (CET).

Quer saber mais sobre o “Manual de Recursos de Multas”? Acesse: www.transitorecursodemultas.com.

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